Informativo inserido em 10/09/2007 (Créditos fiscais acumulados)
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Foi publicado no DOE do dia 03 de setembro de 2007, e que circulou no dia 06/09/07 às 15:25, o Decreto nº 581, trazendo a alteração nº 1.463, e cujo comentário da Prince segue ao final.

DECRETO Nº 581, de 3 de setembro de 2007

Introduz a Alteração 1.463 no Regulamento do ICMS/01 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe... (continua)

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